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14/08/2019 Destaque
Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e...
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14/08/2019 Destaque
Senadores fecham acordo e atrelam pacto federativo à Previdência
Lideranças da Casa definem calendário de votação das novas regras previdenciárias com promulgação prevista para o dia 10 de outubro.Senadores fecharam acordo e definiram um calendário de votação da reforma da...
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14/08/2019 Doutrina
A Lei de Proteção de Dados Pessoais e os programas de compliance
Mario Cerveira FilhoProfessor e Sócio do Escritório Cerveira Advogados AssociadosSancionada pelo governo no início de julho, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrará em...
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14/08/2019 dica
Atualize seu cadastro
Quando houver mudança de endereço, de telefone ou de e-mail, atualize os seus dados cadastrais. Com os dados atualizados, toda correspondência enviada pela Editora Plenum chegará corretamente, pelo Correio ou...
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14/08/2019 STF
STF - 2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (EXT 1574) requerida pela Espanha contra Carlos García Juliá, condenado naquele país pela prática de cinco...
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14/08/2019 STF
STF - Defesa do ex-presidente Lula pede suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou o Habeas Corpus (HC) 174398, no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a suspeição dos procuradores da...
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14/08/2019 STF
STF - Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador do Tocantins e à Assembleia Legislativa do estado, de forma a subsidiar a análise do pedido de...
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14/08/2019 STF
STF - Relator vota pelo recebimento de denúncia contra ministro do TCU acusado de tráfico de influência
Na sessão desta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Inquérito (INQ) 4075, no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o...
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14/08/2019 STJ
STJ - Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
​O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das...
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14/08/2019 STJ
STJ - Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
​​A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça...
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14/08/2019 TST
TST - Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro,...
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14/08/2019 TRF1
TRF1 - Benefício de segurado não pode ser cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do...
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14/08/2019 TRF1
TRF1 - CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida
A Quinta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF),...
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14/08/2019 TRF1
TRF1 - Professor concursado do IFMA consegue alteração de seu regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva
Em recurso de apelação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária...
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14/08/2019 TRF4
TRF4 - Justiça estipula prazo ao INSS com base em deliberação de Fórum Previdenciário
Baseada em uma deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Justiça Federal da 4ª Região na qual o INSS se comprometeu a analisar em até 180 dias pedidos de benefícios assistenciais,...
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14/08/2019 TRT18
TRT18 - Estabilidade de cipeiro só pode ser desconsiderada em caso de extinção da empresa
Apenas em casos de extinção de empresa é que o empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) poderá ser dispensado. Aplicando esse entendimento do Tribunal Superior do...
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14/08/2019 TRT2
TRT2 - Venda de veículo a advogada de executado 13 anos após início do processo configura fraude
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu fraude à execução e manteve a condenação por litigância de má-fé a uma advogada que havia adquirido veículo de um cliente...
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14/08/2019 TRT4
TRT4 - Empregado que sofreu queimaduras com água fervente ao limpar uma caldeira deve ser indenizado
O trabalhador de um frigorífico que sofreu queimaduras na perna e no pé ao limpar o filtro de uma caldeira deve ser indenizado por danos morais e estéticos em R$...
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14/08/2019 TRT6
TRT6 - Anulada justa causa de transgênero que se recusou a trabalhar por ter o nome social ignorado pela empresa
Uma empregada transgênero conseguiu na JT o direito de reintegração no emprego e ainda de receber da empregadora indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Antes mesmo...
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14/08/2019 TRT6
TRT6 - Portão que provocava choque elétrico gera dano moral a trabalhador no Sul de Minas
Porteiro que passava por uma série de problemas com os portões de entrada da empresa em que trabalhava na cidade de Pouso Alegre, no Sul de Minas, receberá indenização por...
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14/08/2019 TJAC
TJAC - Idosa consegue na Justiça fornecimento gratuito de suplemento alimentar
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais garantiu o fornecimento mensal de suplemento alimentar à idosa. A decisão foi publicada na edição n° 6.407 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 23...
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14/08/2019 TJES
TJES - Dona de salão de beleza deve ser indenizada após ter imóvel inundado por esgoto
Uma moradora de São Mateus deve receber R$7.270,00 em indenizações após ter seu salão de beleza inundado por esgoto. Em virtude do ocorrido, a proprietária teve perda de diversos móveis...
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14/08/2019 TJPB
TJPB - Paciente que adquiriu a síndrome de Stevens-Johnson devido a erro médico será indenizada pelo Estado
O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 30 mil por dano moral e de R$ 10 mil por dano estético a uma criança portadora...
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14/08/2019 TJRN
TJRN - Negado recurso para bloqueio de R$ 604 mil do Estado para pagar 13º de delegados aposentados
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN que...
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14/08/2019 TJSP
TJSP - Justiça recebe denúncia no caso do roubo de ouro em aeroporto
 O juiz Gilberto Azevedo de Moraes Costa, da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, recebeu a denúncia contra seis suspeitos de envolvimento em roubo de mais de 700 kg de ouro...
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14/08/2019 TJDFT
TJDFT - Companhia aérea e site de vendas de passagens devem restituir multa abusiva paga por cliente
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Continental Airlines e a TVLX Viagens e Turismo S/A restituam valor de multa, cobrado a maior de cliente,...
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14/08/2019 TJDFT
TJDFT - Lei que proíbe terceirização de vistoria veicular é inconstitucional
Em sessão realizada nesta terça-feira, 13/8, o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, proposta pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.755/2016, que...
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14/08/2019 TJMS
TJMS - Aplicação de atenuante não reduz pena abaixo do mínimo legal
Em sessão de julgamento da 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de MS aplicou a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que a incidência de...
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14/08/2019 TJPR
TJPR - Supermercado é condenado a indenizar cliente que caiu em local escorregadio e não sinalizado
Na quinta-feira (8/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Supermercado Condor a indenizar um cliente que, por duas vezes, escorregou e caiu no...
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14/08/2019 TJRJ
TJRJ - Justiça muda data de início de cumprimento da pena de Sérgio Cabral
A Vara de Execuções Penais do Rio alterou em quase um ano a data de início de contagem para a progressão de pena do ex-governador Sérgio Cabral. Segundo a decisão...
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14/08/2019 TJRS
TJRS - Concedido direito de padrasto virar pai
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceram o pedido de adoção e alteração do registro de nascimento feito pelo padrasto em relação à enteada, que tem 25 anos...
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14/08/2019 TJSC
TJSC - Pet shop indenizará cliente pela morte de dois cães em Balneário Camboriú
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, decidiu que pet shop indenizará cliente pela morte de dois...
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